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De acordo com a agência, o documento cria procedimentos para o aluguel realizado por empresa brasileira de navegação para o transporte de passageiros e de cargas. O texto também traz definições sobre a navegação interior, circularização e bloqueio, além de ter capítulos voltados para afretamento de embarcações, procedimentos para realizá-lo, contrato de frete, entre outros.
Segundo a Antaq, a navegação interior de percurso nacional somente poderá ser realizada por embarcação de bandeira brasileira e, exclusivamente, nos casos previstos na norma e quando tiver cumprido todos os requisitos nela estabelecidos, por embarcação de bandeira estrangeira afretada por empresa brasileira de navegação.
Fonte: WebTranspo
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