INFOLOGIS

Foi publicado no Diário Oficial da União de 13/2/2013, do Edital de Chamamento nº 01/2013, referente ao "Chamamento para a Elaboração de Acordo Setorial para a Implantação de Sistema de Logística Reversa de produtos eletroeletrônicos e seus Componentes" em âmbito federal. 

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Entre os principais aspectos de referido documento, destacam-se os seguintes: 

Fonte: FELSBERG E ASSOCIADOS (Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade)

O Comitê Orientador para a Implantação de Sistemas de Logística Reversa (CORI) aprovou, por meio da Deliberação nº 7, já publicada no Diário Oficial da União (DOU), a viabilidade técnica e econômica da implantação do sistema de logística reversa para os produtos eletroeletrônicos e seus componentes. O edital de chamamento para os interessados apresentarem propostas de acordo setorial para implantar a logística reversa destes equipamentos foi publicado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento e reciclagem, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. E acordo setorial é um ato contratual, firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

CRITÉRIOS

O edital estabelecerá critérios mínimos para assinatura do acordo envolvendo o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o setor empresarial. “É preciso definir as responsabilidades dos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores desses produtos”, avalia o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU/MMA), Pedro Wilson Guimarães.

O edital fixará prazo para as entidades representativas da cadeia produtiva de eletroeletrônicos definirem os detalhes de operacionalização do sistema de logística reversa, tais como a localização e a quantidade dos pontos de coleta e quem será responsável por recolher o que foi arrecadado. De acordo com a analista ambiental da SRHU, Sabrina Andrade, a implantação do sistema de logística reversa de eletroeletrônicos trará grandes benefícios para a sociedade, uma vez que este tipo de resíduo, cada vez mais presente no cotidiano, por conter elementos tóxicos como metais pesados em sua composição representa um risco à saúde pública e ao meio ambiente ao ser descartado de forma indevida.

Outras propostas de acordos setoriais para implantação de sistemas de logística reversa estão em análise e aguardam a aprovação do Comitê Orientador (Cori), como as indústrias de lâmpadas fluorescentes e de embalagens em geral. O acordo setorial de embalagens plásticas de óleos lubrificantes foi assinado em dezembro passado, após um ano e meio de debates e negociações entre o governo e os representantes dos dois setores.

NOVOS CICLOS

O Cori é formado, além do MMA, pelos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); da Fazenda; da Saúde, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Sua finalidade é estabelecer as orientações estratégicas para implantação dos sistemas de logística reversa. Em 2011, o conselho criou cinco grupos de trabalho temáticos, com a missão de elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica e montar os editais de chamamento para os sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos, embalagens de óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, embalagens em geral e descarte de medicamentos. 

Os sistemas de devolução dos resíduos aos respectivos geradores serão implantados, principalmente, por meio de acordos setoriais com o setor empresarial. A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê, ainda, a criação de sistemas de logística reversa para outros produtos, porém, como já existem regulamentos vigentes nesse sentido, como as referentes a agrotóxicos e a pilhas e baterias, e pneus e óleos lubrificantes, não foram criados grupos de trabalho para discutir a logística reversa nessas cadeias.

Autor: Luciene de Assis

Crédito da imagem: Martim Garcia/MMA

Fonte: InforMMA

Após um ano de discussões, a coalizão de empresas e associações liderada pelo Compromisso Empresarial para Reciclagem (CEMPRE) apresentou a proposta de Acordo Setorial para a logística reversa das embalagens pós-consumo. O documento foi entregue nas mãos da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que irá analisar os termos da proposta que visa ampliar a capacidade do Brasil na destinação adequada de embalagens dos produtos consumidos pela população.

No total, 22 associações participaram da elaboração do acordo e do estudo de viabilidade econômica. O plano é dividido em duas fases. A primeira prevê a elevação da taxa de recuperação de resíduos sólidos recicláveis em 20% e a consequente redução de 22% do total de embalagens que são encaminhadas para aterros ou lixões.

A expectativa é de que até 2015, pelo menos 90% da população das cidades-sede da copa - São Paulo, Curitiba, Cuiabá, Belo Horizonte, Porto Alegre, Manaus, Salvador, Recife, Natal, Brasília e Fortaleza - seja atendida pela coleta seletiva municipal. A quantidade de resíduos sólidos gerados nestas capitais representa aproximadamente 23% em peso do lixo urbano do País. Se consideradas as áreas metropolitanas ao redor destas cidades o índice sobe para 38%. A segunda fase, a partir de 2015, estipula a redução de 45% do lixo que é descartado incorretamente em todo o território nacional.

"Para o governo federal interessa incrementar a coleta seletiva e ter um debate mais estratégico sobre a questão da reciclagem, pautada pelos detalhes desta proposta e também pela realidade social", afirma a Ministra, que analisará com cuidado a proposta. "Há uma grande oportunidade aqui. É importante darmos um bom arranque nos três primeiros anos, para seguirmos de maneira bem estruturada em relação a investimentos e termos total controle da sustentabilidade do negócio".

O presidente do CEMPRE, Victor Bicca, afirmou que este "é um momento para celebrar, pois, de forma inédita, construímos uma coalizão de empresas produtoras ou que comercializam embalagens para estabelecer um ponto de partida para a logística reversa". O executivo ressaltou ainda que a união do empresariado na causa é uma iniciativa única no país. "Em nenhum outro setor tivemos uma adesão e participação tão grande como a que tivemos com as indústrias de embalagens. As empresas brasileiras mostram, mais uma vez, o seu compromisso com a causa e o meio ambiente."

Mecanismos para viabilização da proposta - Para alcançar os resultados, uma das principais diretrizes contidas no documento é a proposta de parceria e expansão das cooperativas de catadores de material reciclável. Estes trabalhadores serão responsáveis pelo transporte, separação e venda do material coletado. Essa ampliação da capacidade das cooperativas deverá ser amparada com recursos para compra de maquinários e equipamentos, além de capacitação dos catadores.

Também está prevista a expansão dos Pontos de Entrega Voluntárias (PEVs) em supermercados e varejistas de todo o Brasil por meio do fortalecimento da parceria indústria/comércio. A ideia é que todo estabelecimento de vendas com tamanho igual ou superior a quatro mil metros quadrados e estacionamento com no mínimo 115 vagas tenha uma área mínima de quatro metros quadrados de PEV. "A expansão desses pontos é extremamente fundamental para aumentar os índices de coleta seletiva, pois verificamos, na última edição da pesquisa Ciclosoft, que 53% da população utiliza os PEV?s para descartar corretamente suas embalagens", afirma Bicca.

O acordo ressalta ainda que a Logística Reversa só será realizada em sua totalidade se todos os elos da cadeia - população, empresas e governo - participarem da coleta seletiva. Para tal, o documento propõe uma divisão da responsabilidade entre o Ministério do Meio Ambiente, consumidor, fabricantes, prefeituras e estados. "Precisamos aumentar a demanda por material reciclável para fazer 'a roda girar'. Para isso, é fundamental a participação da população na coleta seletiva. Temos muitos desafios pela frente, mas já podemos afirmar: a lei pegou!", conclui o presidente do CEMPRE, Victor Bicca.

Viabilidade econômica - Junto a proposta de ações, também foi entregue à ministra um estudo com diversas variáveis econômicas que viabilizam a implementação do modelo sugerido. O estudo foi elaborado pela LCA Consultoria.

Para todas as categorias de insumos cobertos pelo acordo (papel e papelão, plástico, alumínio, aço, vidro e embalagem cartonada longa vida) existe vantagem econômica, em termos do custo com energia e insumos, em se produzir com material reciclado. Esta vantagem econômica se reflete na geração de renda ao longo da cadeia de coleta, triagem, transporte e reciclagem de resíduos sólidos. Não é por outro motivo que já existe, no Brasil, uma importante cadeia de reciclagem que se viabiliza por estímulos de mercado.

E mesmo assim, por diversos motivos, a reciclagem ainda não é uma prática tão difundida no Brasil quanto poderia ser, pois enfrenta diversos gargalos produtivos. Tais gargalos podem ser mitigados através da disseminação de boas práticas para os consumidores finais, do aumento da oferta e da abrangência da coleta seletiva e da eliminação dos entraves produtivos que decorrem, principalmente, da baixa qualificação técnica dos catadores. A resolução de boa parte destes problemas integra a PNRS e o plano de trabalho da Coalizão. "A proposta é economicamente viável e se sustenta de maneira independente, desde que, neste primeiro momento, haja investimentos na coleta seletiva", afirma Bernard Appy, responsável pelo estudo de viabilidade.

Fonte: RMAI - Revista Meio Ambiente Industrial - matéria de 09/01/2013