O decreto obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens usadas. A exceção fica para as MPEs (Micro e Pequenas Empresas) que gerem apenas resíduos domiciliares ou equiparados pelo poder público municipal.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos foi regulamentado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no último ano.
O decreto obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens usadas. Além disso, é introduzida na legislação a "responsabilidade compartilhada", que envolve sociedade, empresas, prefeituras e governos estudais e federal na gestão de resíduos sólidos.
A exceção fica para as MPEs (Micro e Pequenas Empresas) que gerem apenas resíduos domiciliares ou equiparados pelo poder público municipal. Estas empresas estão dispensadas de apresentar o plano de gerenciamento de resíduo sólido.
Obrigatoriedade - Já as empresas de pequeno porte que não gerem apenas resíduos domiciliares são obrigadas a ter um plano de gerenciamento, que poderá ser inserido no plano de empresas com as quais elas operem de forma integrada.
O plano de gerenciamento de resíduos sólidos poderá ser apresentado por meio de formulário simplificado que ainda será definido pelo Ministério do Meio Ambiente.
Vale destacar que as normas não se aplicam às MPEs geradoras de resíduos considerados perigosos. Estas empresas terão de se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, que ficará sob a responsabilidade do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Multa - As empresas que não cumprirem a legislação estão sujeitas à multa. A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Em caso de reincidência, a penalidade pode variar de R$ 50 a R$ 500. No caso de resíduos perigosos, o valor é de R$ 500 a R$ 10 milhões.
Fonte: InfoMoney
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos foi regulamentado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no último ano.
O decreto obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens usadas. Além disso, é introduzida na legislação a "responsabilidade compartilhada", que envolve sociedade, empresas, prefeituras e governos estudais e federal na gestão de resíduos sólidos.
A exceção fica para as MPEs (Micro e Pequenas Empresas) que gerem apenas resíduos domiciliares ou equiparados pelo poder público municipal. Estas empresas estão dispensadas de apresentar o plano de gerenciamento de resíduo sólido.
Obrigatoriedade - Já as empresas de pequeno porte que não gerem apenas resíduos domiciliares são obrigadas a ter um plano de gerenciamento, que poderá ser inserido no plano de empresas com as quais elas operem de forma integrada.
O plano de gerenciamento de resíduos sólidos poderá ser apresentado por meio de formulário simplificado que ainda será definido pelo Ministério do Meio Ambiente.
Vale destacar que as normas não se aplicam às MPEs geradoras de resíduos considerados perigosos. Estas empresas terão de se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, que ficará sob a responsabilidade do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Multa - As empresas que não cumprirem a legislação estão sujeitas à multa. A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Em caso de reincidência, a penalidade pode variar de R$ 50 a R$ 500. No caso de resíduos perigosos, o valor é de R$ 500 a R$ 10 milhões.
Fonte: InfoMoney
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