A
comissão especial criada na Câmara dos Deputados para alterar a Lei do
Descanso (12.619) aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta do seu
relator, Valdir Colatto (PMDB/SC). Foram 17 votos favoráveis e apenas 4
contrários (veja abaixo como votaram os integrantes). A aprovação da
minuta é a principal reivindicação do Movimento União Brasil
Caminhoneiro (MUBC), que desde a segunda-feira (1) realiza uma série de
bloqueios de rodovias no País.
O
texto agora vira projeto de lei e precisa ser aprovado pelo plenário da
Casa. Se passar por esta nova etapa e for sancionado pela presidente
Dilma Rousseff, os direitos dos caminhoneiros implementados pela Lei do
Descanso serão reduzidos.
A
minuta aumenta de 4 para 6 horas o tempo de direção no qual o motorista
deve parar meia hora para descansar. E diz que o caminhoneiro autônomo é
obrigado a descansar 10 horas e não mais 11 horas entre dois dias de
trabalho. Essas 10 horas podem ser fraccionadas durante o dia,
coincidindo com intervalos para refeiçoes, desde que seja garantido a
ele um descanso mínimo de 8 horas ininterruptas.
Em
relação à jornada dos empregados, a minuta estabelece que eles poderão
trabalhar 8 horas diárias e mais quatro horas extras. Na Lei do
Descanso, são permitidas apenas mais duas horas extras. Pela proposta da
comissão, eles continuam tendo 11 horas de descanso, mas apenas 8 terão
de ser ininterruptas. As outras três poderão inclusive coincidir com
períodos de refeição e o intervalo a cada 6 horas.
A
minuta também propõe uma redução drástica na remuneração do tempo de
espera. Pelo texto atual, esse tempo deve ser indenizado num valor 30%
superior à hora normal. Pela proposta aprovada na comissão, será de
apenas 20% da hora normal.
Comissão e auxiliar do autônomo
O
pagamento por comissão do caminhoneiro empregado volta a ser permitido
se a proposta dos deputados for aprovada em plenário. Outra mudança
importante é que a minuta cria a estranha figura do Transportador
Autônomo de Carga Auxiliar. Ou seja, o autônomo pode contratar alguém
para dirigir seu caminhão sem que a relação entre ambos caracterize
vínculo empregatício.
Estradas e pontos de apoio
Toda
a nova lei só vai vigorar, de acordo com o projeto, nas estradas onde
haja pontos de paradas adequados para seu cumprimento. O governo,
segundo o texto, teria de homologar a primeira relação de rodovias após
180 dias da publicação da nova lei. Em mais 240 dias, o governo teria de
atualizar a relação periodicamente.
Exames toxicológicos
No
texto atual, as empresas são obrigadas a criar programas de prevenção
de drogas para seus funcionários. No projeto, os caminhoneiros terão de
realizar exames obrigatórios “de larga janela de detecção específico
para substâncias psicoativas que causem dependência por ocasião da
admissão do empregado na função de motorista profissional, renovado
todas as vezes em que o mesmo se fizer necessário, a critério do
empregador”.
OUTRAS MUDANÇAS
A
proposta aprovada na comissão também altera outras legislações que nada
têm a ver com o tempo de trabalho dos caminhoneiros. Uma delas é a
resolução 3.658, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
“O
pagamento do transportador autônomo deve ser feito preferencialmente em
espécie ou por meio de crédito em conta de depósitos mantida em
instituição bancária, conta corrente ou poupança ou por outro meio de
pagamento regulamentado pela ANTT.” Este trecho do projeto subverte o
espírito da resolução, que regulamentou o pagamento do caminhoneiro
autônomo após o fim da carta-frete.
Para
trazer o setor para a formalidade, evitando a sonegação, a ANTT
estabeleceu que o pagamento deve ser feito por depósito direto em conta
corrente do profissional ou por meio eletrônico, vetando o pagamento em
dinheiro.
Se
aprovado, o projeto também vai interferir na Lei da Estadia. O texto
determina prazo máximo de cinco horas para carga e descarga. E diz que,
após esse tempo, o caminhoneiro autônomo ou a transportadora terão
direito a R$ 1,38 por tonelada/hora de carga.
Outra
mudança proposta pela comissão está relacionada à tolerância de peso
nas balanças. O Conselho Nacional do Trânsito (Contran) vem adiando a
redução de 7,5% para 5% da tolerância por eixo. E a comissão propõe a
extensão para 10%. Por último, o grupo de deputados diz que os caminhões
vão pagar o pedágio devido apenas pela unidade tratora, isentando
reboques e semirreboques.
Veja como votaram os deputados
Pela mudança na lei
Celso Maldaner (PMDB/SC)
César Colnaghi (PSDB/ES)
Nilson Leitão (PSDB/MT)
Leopoldo Meyer (PSB/PR)
Sandro Alex (PPS/PR)
Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Bernardino Barreto de Oliveira (PRB/PR)
Dr Grilo (PSL/MG)
Jungi Abe (PSD/SP)
Onofre Agustini (PSD/SC)
Alceu Moreira (PMDB/RS)
Darcísio Perondi (PMDS/RS)
Lázaro BOtelho (PP/TO)
Márcio Junqueira (DEM/RR)
Paulo Foletto (PSB/ES)
Oziel Oliveira (PDT/BA)
Rubens Moreira Mendes (PSD/RO)
Vilson Covatti (PP/RS)
Contra a mudança na lei
Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Hugo Leal (PSC/RJ)]
Jô Moraes (PCdoB/MG)
Fonte: http://cargapesada.com.br/revista/2013/07/03/comissao-aprova-projeto-que-muda-lei-do-descanso/
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