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Leis ambientais desconsideram realidade no BR...[...]Brasil tem um déficit de dragagem de quase 20 anos[...]
“Às vezes parece que estamos brincando de ‘faz de conta’, a exigência no nosso setor está muito distante de nossa realidade”, ressaltou, de forma contundente, João Emílio Freire Filho, consultor da ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários) a respeito das questões portuárias no País. Durante a palestra “Estudo Comparativo II – Portuário e Aeroportuário”, que ocorreu na Eco Transporte e Logística, evento voltado para iniciativas do setor com foco no meio ambiente, nesta quarta-feira, 18, o executivo criticou as novas exigências ambientais e o planejamento nacional de desenvolvimento dos terminais.
De 1990, ano que a Portobras (Empresa de Portos do Brasil S/A), antiga administradora nacional do setor ligada ao governo, foi extinta, até 2009, quando a lei de dragagem foi assinada, o segmento portuário brasileiro ficou sem este tipo de serviço. O que de acordo com Freire Filho foi muito prejudicial para o País, uma vez que os canais no Brasil seguiam as medidas para porte de navios menores do que as das embarcações atuais.
Com o decreto em dezembro de 2009, as operações de dragagem que antes eram consideradas como auxílio marítimo, que no entanto não poderiam obter recursos internacionais, passam a ser classificadas como serviços de engenharia e consequentemente aptas em receber capital estrangeiro. Além disso, houve a inclusão dos trabalhos com as dragas no PAC 1 e 2 (Programa de Aceleração do Crescimento).
Dos 18 serviços de dragagem inclusos no primeiro PAC, apenas seis estão concluídos, a previsão de investimento era de R$ 1,4 bilhão; já na segunda etapa do programa, o orçamento é de R$ 866 milhões e devem ser incluídos mais onze trabalhos do tipo em dez portos diferentes. “Para nós é fundamental que estas obras sejam concluídas, pois temos um déficit de 20 anos”, afirmou Freire Filho, que, no entanto, demonstrou certa apreensão em afirmar que os cortes de verba para conter a inflação podem afetar o andamento deste plano.
Outro aspecto discutido pelo consultor foram as licenças ambientais, que segundo ele, são muito severas e pouco práticas. “As exigências são feitas levando em consideração a realidade e facilidade que existem no porto de Santos, mas esquecem que nem todos possuem isso”, lembrou, e também confirmou, que o MP (Ministério Público) está multando quem não consiga cumprir a legislação, mesmo que, de acordo com ele, não haja meios para fazer com que isso aconteça.
Para ilustrar as dificuldades encontradas no País, o executivo ressaltou que no Brasil apenas 14% das cidades possuem aterro sanitário, sendo que 64% dos municípios não têm controle sobre a disposição dos resíduos. “Existe uma demanda (por descarte de material), mas nos falta os meios, que são responsabilidade do Estado organizar” explicou.
Um exemplo citado por Freire Filho foi a política de descarte de resíduos sólidos, que para Receita Federal deve ser descartada na zona primária do porto, só que segundo a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) esta deve ser tratada antes. Para o consultor, cumprir esta determinação é impraticável para terminais com menos recursos, pois necessitam de uma área destinada à estocagem deste material.
Além das inciativas de dragagem e as políticas de meio ambiente, o consultor apontou a necessidade dos empresários se unirem e tomarem as rédeas do segmento portuário, no qual, ele avalia que não há planejamento algum citando que o último plano diretor do setor foi feito na década de 1980. “Se não nos organizarmos seremos sempre atropelados pelo governo, falamos o que não queremos, porém nunca o que desejamos”, afirmou.

Fonte: WebTranspo